Decreto que autorizava construções em condomínios irregulares é suspenso por inconstitucionalidade. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)
obteve decisão favorável na ação direta de
inconstitucionalidade (ADI) proposta contra o Decreto 29.562/2008, que
autorizava a construção de edificações em parcelamentos de solo
irregulares, utilizando-se parâmetros urbanísticos de áreas próximas.
A
ação foi proposta em 2009 após solicitação da Promotoria de Justiça de
Defesa da Ordem Urbanística (Prourb). O MPDFT sustentou a inobservância da exigência de lei complementar
específica para o tratamento da matéria, a ser discutida e aprovada pela
Câmara Legislativa.
Para o órgão, a adoção automática de parâmetros
urbanísticos referentes a outros loteamentos ou áreas próximas viola a
Lei Orgânica do Distrito Federal sobre o assunto, que visa a promover a
ocupação ordenada do território, com o devido respeito ao meio ambiente.
Aponta-se, ainda, a afronta direta ao artigo 289 da Lei Orgânica, que
estabelece que os projetos de parcelamento de solo no Distrito Federal
terão sua aprovação condicionada à apresentação de estudo de impacto
ambiental e apresentação do respectivo relatório, o que também não foi
considerado pelo decreto questionado.
Fonte: MPDFT
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