O grupo Escritura na Mão está amparado no Estatuto da Cooperativa que diz em seu artigo 11:
Art. 11 São direitos dos associados:
I - tomar parte nas Assembleias Gerais;
II - propor medidas de interesse social;
III - votar e ser votado;
IV - participar das atividades que constituam o objetivo social da Cooperativa; e
V
- solicitar à Diretoria esclarecimentos sobre as atividades da
Cooperativa, sendo-lhe facultado consultar, na sede social, o relatório
da Diretoria, as Demonstrações Contábeis, o parecer do Conselho Fiscal e
outros documentos contábeis produzidos.
O artigo 5º do mesmo Estatuto diz quais são os objetivos sociais da Cooperativa:
Art. 5: “A Cooperativa tem por objetivo concluir a implantação e regularização do projeto habitacional denominado Condomínio Verde.”
Confira a legislação:
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