O grupo Escritura na Mão, na quarta-feira (17/07), pediu a
Cooperativa que apresentasse a Administração Regional do Jardim Botânico o
projeto de construção da portaria do Condomínio Verde, para assegurar a
manutenção da obra, como manda a Lei Complementar 869/13, conhecida como lei de muros e portarias.
A Cooperativa tem prazo de cento e oitenta dias, a contar da
publicação da Lei Complementar que garante a manutenção de muros e portarias em
loteamentos fechados. A lei foi publicada no dia 12 de julho de 2013.
Caso a CooVerde deixe de apresentar o projeto no prazo
determinado poderá incorrer em infrações e penalidades previstas na Lei
2.105/98, que é o Código de Edificações do Distrito Federal. Entre as
penalidades previstas está a demolição da portaria.
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