A Lei´6766/79 que rege a regularização no Brasil é federal. Segundo ela, todo parcelamento aprovado se
torna um bairro da cidade, aberto e público. Não há no Brasil uma lei de
condomínios fechados horizontais. Há legislações
municipais que garantem os muros e portarias e por isso mesmo são locais e foram editadas antes da Constituição de 1988.
A legislação existente hoje sobre o tema abraça somente os
chamados condomínios edílicos, ou seja, os formados por prédios construídos por
diversas unidades com áreas privativas e comuns.
No Distrito Federal, a Lei Distrital complementar 710/2005
estabeleceu regras para condomínios fechados horizontais. Mas a legislação foi questionada
pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e, atualmente, está
em análise no Supremo Tribunal Federal.
Dessa forma, a regularização de qualquer loteamento deve
respeitar a legislação em vigor: a 6766/79. Nela estão estipulados equipamentos
públicos de uso comum, equipamentos de uso urbano.
Segundo os técnicos da empresa ARIA, em reunião realizada em
31 de maio com os cooperados, o condomínio Verde dificilmente deixará seu
caráter particular por causa de suas fronteiras naturalmente protegidas pelos
córregos e matas ciliares. Eles lembraram ainda que outros parcelamentos já
regularizados permanecem com seus muros e portarias.
Por isso, informe-se, conheça a planta com o novo plano de
uso e ocupação do Verde e saiba como pode ficar o parcelamento do Verde. A
planta está disponível no salão de jogos ao lado da sede administrativa da
Cooperativa do Projeto Condomínio Verde. Além da planta apresentada pela empresária
ARIA estão as plantas feitas pela Coeplan, em 2000; e pela Geológica, em 2009;
para efeito comparativo.
A planta da empresa ARIA apresenta uma legenda de cores que
indicam lotes com restrição, lotes com áreas não edificantes, lotes sem
restrição, novos lotes, equipamentos públicos urbanos, etc. Essa planta será
enviada também por e-mail aos cooperados. Quem tiver dúvidas, pode preencher as
fichas que também serão enviadas por e-mail.
No dia 09 de junho, os técnicos da ARIA ficarão na
cooperativa das 17h às 22h para esclarecimentos de dúvidas. A Assembleia está
prevista para 21 de junho. Mas a AGE pode ficar aberta, sem que haja decisão, até
que todos cheguem a um consenso sobre o plano. Informe-se, debata, amadureça a
ideia de um Verde legal.
Escritura na Mão
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