A
integrante da Comissão de Regularização e do Blog Escritura na Mão, Elizabeth Maia,
participou na quinta-feira (15/08) de audiência pública sobre o Projeto de Lei
Complementar que trata do modelo de condomínios fechados, denominados
condomínios urbanísticos.
Segundo
a minuta do projeto de lei que deverá ser encaminhado a Câmara Legislativa do
Distrito Federal para votação, os parcelamentos urbanos em processo de
regularização, como Condomínio Verde, terão permissão para cercar o
empreendimento com muros, poderão colocar guarita e circuito interno, desde que
não haja impedimento à entrada de policiamento, fiscalização e servidores de
concessionária de serviços públicos.
A
proposta também estabelece que serão de responsabilidade dos condôminos os
custos com energia elétrica, água potável, esgotos e drenagem de águas
pluviais, assim como os custos com limpeza da área interna e coleta de lixo.
Atualmente, essa responsabilidade já é assumida pelos parcelamentos
irregulares. Com a nova lei nada mudará.
Confira
aqui em áudio a integra da audiência pública sobre o Projeto de Lei
Complementar que estabelece o modelo de condomínios fechados.
Escritura na Mão
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