BRASÍLIA
(13/8/13) - Os moradores de condomínios no DF terão a oportunidade, na próxima
quinta-feira (15), de discutir a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC)
que altera o modelo de condomínios fechados durante audiência pública da
Secretaria de Regularização de Condomínios.
A
proposta do texto está sendo elaborada em parceria com representantes da
Associação dos Condomínios do Jardim Botânico (AJAB), com participação da Ordem
dos Advogados (OAB), e entre os tópicos em discussão está, por exemplo, a
possibilidade de se permitir a criação de muros e portarias.
"Até
agora, os projetos têm sido analisados e aprovados como loteamento aberto, isto
é, sem a previsão de muros e de portarias. Os moradores não querem esse modelo
e, atendendo aos anseios da comunidade, estamos trabalhando para construir uma
legislação que ampare a modalidade de condomínio fechado", afirmou a
secretária de Condomínios, Regina Amaral.
De
acordo com a chefe da pasta, atualmente, após o registro dos condomínios, as
ruas, parques e praças passam a ser públicas, de propriedade do governo.
Regina
faz questão de diferenciar a lei sancionada este mês pelo governador Agnelo
Queiroz dessa proposta.
"A
sancionada este mês permite a manutenção dos muros e portarias até o registro
do loteamento em cartório. O registro do parcelamento em cartório não é feito
como condomínio fechado e para que se mantenham fechados é necessário uma
autorização do Estado", explicou.
Será de
responsabilidade dos condôminos a manutenção das redes de infraestrutura,
limpeza das vias e outras áreas comuns internas, custo com energia elétrica,
água potável, esgoto e drenagem de águas pluviais e a coleta de lixo.
A
presidente da Associação de Moradores do Jardim Botânico (AJAB), conforme
explicado em recente reunião, pretende encaminhar minuta do projeto para ser
analisada e aprovada na Câmara dos Deputados.
Serviço
Audiência
pública sobre condomínios fechados
Data:
quinta-feira (15), às 19h
Local:
Auditório da Sercond , W-3 Norte, quadra 509, Ed. Nazir I, cobertura.
Maiores
informações e minuta do PLC no site: www.sercond.df.gov.br
FONTE:
SERCOND
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